Sumário
Cláusula 01
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Cláusula 02
A plataforma VITTA é um serviço de conteúdo científico e educacional sobre peptídeos e longevidade. Todo o conteúdo disponibilizado tem como única e exclusiva finalidade a disseminação de conhecimento científico baseado em literatura acadêmica publicada.
⚠ Aviso Legal Obrigatório: O conteúdo da plataforma VITTA não constitui e não deve ser interpretado como consulta médica, orientação nutricional, prescrição farmacêutica, diagnóstico clínico ou qualquer forma de aconselhamento de saúde individualizado. A VITTA não é um serviço de saúde e não possui registro junto ao CFM (Conselho Federal de Medicina), CFF (Conselho Federal de Farmácia) ou CFN (Conselho Federal de Nutrição).
Os protocolos, dosagens e informações descritos na plataforma referem-se a estudos publicados em bases científicas indexadas (PubMed e equivalentes) e descrevem esquemas utilizados em contextos de pesquisa científica. A menção a qualquer composto não representa recomendação, incentivo ou autorização de uso por parte da VITTA.
Compostos descritos na plataforma podem ser regulamentados, controlados ou não aprovados pela ANVISA para uso humano no Brasil. O usuário é integralmente responsável por verificar a legalidade de qualquer substância em sua jurisdição antes de qualquer decisão.
Cláusula 03
Para acessar e utilizar a plataforma VITTA, o usuário deve obrigatoriamente:
É expressamente vedado o acesso por menores de 18 anos. O usuário que prestar informações falsas sobre sua idade responderá civil e criminalmente pelos danos causados, sem prejuízo do cancelamento imediato do acesso.
Cláusula 04
Após a confirmação do pagamento pela Hotmart, o usuário recebe por e-mail um Código de Acesso único e intransferível, gerado automaticamente pelo sistema. Este código é a credencial de acesso à plataforma.
Cláusula 05
Planos disponíveis:
Pagamento: todos os pagamentos são processados exclusivamente pela plataforma Hotmart, que aceita cartão de crédito, boleto bancário e PIX. A VITTA não armazena dados financeiros do usuário.
Direito de Arrependimento (CDC, art. 49): O usuário tem o direito de solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O pedido deve ser feito diretamente na plataforma Hotmart ou pelo e-mail suporte@vittalonge.online. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional por período não utilizado.
O acesso ao plano anual é válido por 12 meses a partir da data da compra. Os módulos complementares não possuem prazo de expiração próprio, sendo válidos enquanto o plano base estiver ativo. Em caso de não renovação, o acesso é suspenso automaticamente ao final do período contratado.
Cláusula 06
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins educacionais e científicos, sendo expressamente vedado:
O descumprimento de qualquer vedação acima implica cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, e sujeita o usuário às penalidades civis e criminais cabíveis.
Cláusula 07
A VITTA e seus responsáveis não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes de:
A responsabilidade total da VITTA, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário pelo plano contratado no período em questão. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.
Cláusula 08
Todo o conteúdo disponível na plataforma VITTA — incluindo, sem limitação, textos, protocolos, fichas técnicas, calculadoras, tabelas de dosagem, stacks, guias científicos, organização editorial, identidade visual, logotipos, ícones, código-fonte e layout — é de propriedade exclusiva do Operador e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis de propriedade intelectual.
Cláusula 09
A VITTA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
Nos casos de cancelamento por violação dos Termos, não haverá direito a reembolso proporcional. O usuário poderá solicitar o cancelamento voluntário a qualquer momento pelo e-mail suporte@vittalonge.online, com direito a reembolso apenas dentro do prazo legal de 7 dias.
Cláusula 10
O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está integralmente descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo nome, e-mail, endereço IP, logs de acesso e dados de sessão.
Cláusula 11
A VITTA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir alterações legais, operacionais ou de funcionalidades da plataforma. Em caso de alterações relevantes:
Cláusula 12
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor. A tolerância da VITTA em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral no futuro.
Cláusula 13
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso: